O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregou, em audiência, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, o novo Projeto de Lei de Iniciativa Popular que prevê alterações à Lei de Inelegibilidades. A comitiva do Movimento foi composta, dentre outros, pelo secretário geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Moura, e o representante do Conselho Federal da OAB, Amauri Serralvo.
O novo Projeto de Lei, lançado no mês de abril, durante a Assembléia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma das 36 entidades que integram o Movimento, trata sobre a vida pregressa dos candidatos e propõe a inelegibilidade dos "que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime" e dos que renunciarem a seus mandatos para não serem cassados, bem como proteger a máquina administrativa.
Fonte: CNBB
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